Foi sancionada nesta segunda-feira (10) pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.741/12 que obriga a detalhar nas notas fiscais o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. A medida passa a valer daqui a seis meses (junho de 2013).  A penalidade pelo descumprimento da lei poderá ser multa, suspensão da atividade e até a cassação da licença de funcionamento, com base no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).

Os tributos que deverão constar nas notas fiscais são: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras ), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição Social para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

No texto aprovado pelo Congresso Nacional, a proposta era a inclusão de nove tributos, mas houve o veto presidencial e informações sobre Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ficaram de fora.  A nova lei é oriunda de uma iniciativa popular, com mais de 1,56 milhão de assinaturas coletadas em uma campanha nacional organizada pela Associação Comercial de São Paulo e apoiada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP).