O Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/12, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica, tramita em regime de prioridade na Câmara de Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Vaz de Lima (SP) será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário. O link para acompanhamento da tramitação da proposta é http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=559036 (o usuário deve cadastrar um email para recebimento dos alertas).

Conforme o anexo I da proposta, que trata das alíquotas e partilha do Simples Nacional para o setor do comércio, a parcela dedutível mensal começa com o valor de R$ 129 (somente Cofins) para empresas com receita bruta de R$ 180 mil a R$ 360 mil em 12 meses. Para empreendimentos comerciais com receita bruta na faixa imediatamente superior (R$ 360 mil a R$ 540 mil), a parcela passa para R$ 399, sendo composta por R$ 81 (IRPJ), R$ 93 (CSLL), R$ 156 (Cofins) e R$ 69 (PIS/Pasep).

Na justificativa, o deputado Vaz de Lima argumenta que o modo de tributação atual não é o ideal. Um exemplo: uma empresa do ramo comercial, que fature R$ 180 mil por ano. Nesse caso, ela estaria enquadrada na alíquota de 4% e pagaria R$ 7.200,00 mil de tributos durante o período. Se essa mesma pessoa jurídica faturar um real a mais, terá a tributação elevada para 5,47% sobre todos seus rendimentos e deverá pagar R$ 9.846,00. Ou seja, acréscimo de mais de 36% no valor recolhido.

Para o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP) a tramitação do PLC 221/12 na Câmara dos Deputados é benéfica, tendo em vista que incentiva a justiça tributária para o regime que abarca a maioria dos empreendimentos brasileiros. A medida apresenta parcelas dedutíveis que devem variar conforme a faixa de renda da empresa.