O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base 2012 termina nesta sexta-feira (8/3). A entrega da declaração, isenta de tarifas, é obrigatória para todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As empresas ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano passado deverão declarar a opção Rais Negativa. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o final desta quinta-feira (7), somente 4,6 milhões, de um total de 8 milhões, fizeram a declaração ao MTE. A entrega da RAIS é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ. Quem não fizer a declaração dentro do prazo paga multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega.

A RAIS é considerada o Censo do trabalho formal no Brasil. É por intermédio das declarações da empresas que o MTE realiza estatísticas sobre o Mercado de Trabalho e identifica trabalhadores aptos a receber benefícios, como o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial PIS/PASEP. As 8 milhões de declarações previstas representam um total de 70 milhões de vínculos empregatícios com carteira assinada e as 4,6 milhões já entregues até o momento respondem apenas por 48 milhões de vínculos.

A partir de 2013, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. São obrigados a entregar a declaração da RAIS: inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa; todos os empregadores, conforme definidos na CLT; todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base; órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.