As empresas brasileiras devem fazer a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2012. O prazo começou no dia 15 de janeiro e vai até o dia 8 de março de 2013. A declaração deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ ou www.rais.gov.br. As declarações deverão ser fornecidas mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2012. A entrega da RAIS é isenta de tarifas. A RAIS permite a identificação dos trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial, assim como presta subsídios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social.

Mas é preciso se atentar a um detalhe. De acordo com o Ministério do Trabalho, a partir deste ano, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a RAIS Negativa); para todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para pessoas jurídicas de direito privado; para empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; para cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; para empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); para condomínios e sociedades civis, dentre outras. Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail rais.sppe@mte.gov.br