O prazo para entrega da EFD-Contribuições em relação ao PIS/Pasep e à Cofins termina nesta quinta-feira (14). O alerta vale para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Também estão nesse caso as instituições financeiras e as desoneradas da folha de pagamento em relação à contribuição previdenciária. Para transmitir o documento, é preciso ter certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A multa para quem não cumprir o prazo pode ser de até R$ 1,5 mil por mês-calendário ou fração.

A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED), a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.

Isenção – As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional têm isenção da obrigatoriedade de entrega do documento. O mesmo ocorre com as empresas imunes e isentas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (nesse caso, a soma dos valores mensais das contribuições apuradas tem que ser igual ou inferior a R$ 10 mil). As pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, com relação às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição também são desobrigadas a enviar a EFD-Contribuições.

De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), foi disponibilizada para download a versão 2.0.30 do PVA da EFD ICMS IPI. A nova versão substitui a versão 2.0.29 e deve ser utilizada para a geração, validação e transmissão do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital – EFD. As principais alterações da nova versão são: inclusão do Perfil C; inclusão de regras de validação de códigos de receita e inclusão do modelo 65 – Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e.